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ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 275/CPC - IMPERÍCIA - IMPRUDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - ART. 159/CC - DETRAN - ART. 172/CPC
ADIN - DECLARATÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO - RIO - ESBULHO - PROPRIEDADE PARTICULAR - PERÍCIA - DANO - QUESITOS
ADVOGADO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DECLARATÓRIA FALSA
ADVOGADO - OAB - INFRAÇÃO - ÉTICA - SUSPENSÃO
ALCOOLISMO - ABANDONO DE CARGO - DEFESA ADMINISTRATIVA - ENTORPECENTES - LEI 869/52 - ART. 184/CPC - DECRETO 43661/03
ALVARÁ JUDICIAL - SEGURO-DPVAT - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 299/CP
ART. 162/CTB - INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO - PERMISSÃO - ART. 281/CTB - LEI 9602/98
ART. 42/CTN – ART. 170/CF – ART. 193/CF - INJUNÇÃO
ATO ILÍCITO - AUTORIDADE - POLICIAL - APREENSÃO - VEÍCULO - RECUSA - DEVOLUÇÃO - ABUSO DE AUTORIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - INMETRO - EXAME PERICIAL QUANTITATIVO - LAUDO - EMBALAGEM
AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - TRÂNSITO - DEFESA - CINTO DE SEGURANÇA - NULIDADE
AUTO DE INFRAÇÃO - VEÍCULO - TRÂNSITO - ERRO - AUTORIDADE - OMISSÃO
AUTORIDADE - MULTA DE TRÂNSITO - DESOBEDIÊNCIA - ROUBO - INFRAÇÃO - RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
CARGO PÚBLICO - POLICIAL - FALTA GRAVE - CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REINTEGRAÇÃO - CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA - INDENIZAÇÃO
CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - PROCESSO SELETIVO - PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - TELEFONE CELULAR - INFRAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇO - EDITAL - CERTIFICADO
CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - ADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA
CONCURSO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA FÍSICA - CLASSIFICAÇÃO - CARGO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA FÍSICA - CLASSIFICAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO - CONTRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA FÍSICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ERRO MATERIAL - APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES
CONCURSO PÚBLICO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - AMPLA DEFESA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO - ENGENHEIRO CIVIL - CLASSIFICAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO DE POLÍCIA - INSCRIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO - FOTOCÓPIA - LIMINAR - PROVA - MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO - ATO ILÍCITO - ATO ABUSIVO - CLASSIFICAÇÃO - CARGO - CONTRATAÇÃO - CONSELHO REGIONA FARMÁCIA - MULTA – PROFISSIONAL – AUTO DE INFRAÇÃO - ANULATÓRIA
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
DEFESA - LEI 9503/97 - LEI 9602/98 - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
DEFESA ADMINISTRATIVA – NOTA FISCAL - PROCESSAMENTO - AUTORIZAÇÃO DO FISCO – NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO MATERIAL -
DEFESA PRÉVIA - AUTO DE INFRAÇÃO - TRÂNSITO - VELOCIDADE - RADAR
DEFESA PRÉVIA - ART. 31/CDC - TAXA - LEI 8078/90 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 37/CF - LEGALIDADE - MORALIDADE PÚBLICA - FINALIDADE - PUBLICIDADE - ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE
DEFESA PRÉVIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 31/CDC - LEI 8078/90 - ART. 37/CF - LEGALIDADE - MORALIDADE PÚBLICA - FINALIDADE - JARI - INFRAÇÃO
DEFESA PRÉVIA - DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS - CULPABILIDADE - LEI 869/52
DEFESA PRÉVIA - DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO - RESTRIÇÃO - LEI 869/52 - REINCIDÊNCIA - ART. 184/CPC
DEFESA PRÉVIA - FURTO - CULPABILIDADE - SANÇÃO - LEI 869/52 - ART. 184/CPC
DEFESA PRÉVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO - CARTEIRA DE MOTORISTA - JARI
DEFESA PRÉVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO - LEI 9503/97 - ART. 218/CTB - ART. 29/CTB
DEFESA PRÉVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO - RECURSO DE DEFESA
DEFESA PRÉVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - GUARDA MUNICIPAL - JARI - ART. 218/CTB - CONFLITO - MULTA - VIA PÚBLICA - ART. 281/CTB - CANCELAMENTO
DEFESA PRÉVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SÚMULA 312/STJ - ART. 281/CTB
DEFESA PRÉVIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA - DETRAN - PAGAMENTO - SÚMULA 127/STJ
DELEGADO - POLÍCIA - PROVIMENTO - INVESTIDURA - NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA
 - RECURSO ESPECIAL
DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - CONTESTAÇÃO - PROPRIEDADE - VALOR - IMÓVEL - MUNICÍPIO
DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - INVENTÁRIO - HERDEIRO - PARTILHA - IMÓVEL - IMISSÃO DE POSSE
DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VALOR - INDENIZAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - VIA PÚBLICA - DEPÓSITO - VALOR - AVALIAÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO - RETIFICAÇÃO - BEM
DESAPROPRIAÇÃO – DEFESA – VALOR - BEM
DETRAN - MULTA - EXCESSO DE VELOCIDADE - DEFESA PRÉVIA - ISENÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANISTIA
DETRAN - MULTA DE TRÂNSITO - ESTACIONAMENTO - ESTAR - NULIDADE - CAUÇÃO - LIMINAR - APREENSÃO - LICENCIAMENTO
DETRAN - MULTA DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - CARTEIRA DE MOTORISTA
DIREITO ADMINISTRATIVO - CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO
DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - ESPÓLIO - CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - INTIMAÇÃO - CÁLCULO - INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA
DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PÚBLICO - DESPESA MUNICIPAL - DEFESA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - ATO ILÍCITO - INVASÃO - PROPRIEDADE PARTICULAR - UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - ESBULHO
DIREITO ADMINISTRATIVO - RIO - ESBULHO - PROPRIEDADE PARTICULAR - INÉPCIA DA INICIAL
DIREITO CONCORENCIAL – POSTO DE COMBUSTÍVEL – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DISTÂNCIA REGULAMENTAR – PERICULOSIDADE
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - MUNICÍPIO - IPTU - ARREMATAÇÃO - INVALIDADE - PREÇO VIL - INTIMAÇÃO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO - AUTO DE INFRAÇÃO - PAGAMENTO - TRIBUTO - COAÇÃO
EDUCAÇÃO - DESPORTO - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - DOCUMENTO
EMBARGO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/94 - ART. 132/CF - LEI 1060/50
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Embargos de Divergência no Recurso Especial
EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGOS INFRINGENTES
ENSINO SUPERIOR - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - DOCUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL - ILEGALIDADE
ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA - UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DEPENDENTE - DIREITO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR
ESTÁGIO - OAB - EXAME - RECURSO
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
EXECUÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO
EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NULIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCALIZAÇÃO - EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - PLACA - AUTO DE INFRAÇÃO
FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ARTÍFICE - MOTORISTA - APOSENTADORIA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INCLUSÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE DE CONTRIBUINTE, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
ILEGALIDADE - VALOR INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA - PREÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - DISTRITO INDUSTRIAL - DEPÓSITO - CADERNETA DE POUPANÇA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - HOMICÍDIO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA - MUNICÍPIO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - CARGO - AFASTAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREFEITO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA - EMPRESA - DEFESA
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - Concorrência Pública
Impugnação ao edital – Pregão
INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DECLARATÓRIO - PROJETO DE LEI - ABSTENÇÃO - ATO
INCONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO - SANÇÃO
INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUSTA INDENIZAÇÃO - RECURSO ESPECIAL
INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO - EMPREGO - SERVIDOR PÚBLICO - ILEGALIDADE - DEMISSÃO - AUTARQUIA MUNICIPAL - TUTELA ANTECIPADA
INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE - ART. 167/CTB - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NULIDADE
INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE - ART. 181/CTB - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NULIDADE - ART. 280/CTB - ART. 278/CTB - ART. 281/CTB - LEI 9602/98
LEI 1533/51 – LEI 4348/64 – LEI 8666/93 – MANDADO DE SEGURANÇA
LEI 6575/78 - ORDEM DE LIBERAÇÃO - LIBERAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL
LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - HABILITAÇÃO TÉCNICA - RECURSO ADMINISTRATIVO - LEI 8666/93
LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO - EMPRESA - TRANSPORTE - MANDADO DE SEGURANÇA
LICITAÇÃO - DANO IRREPARÁVEL - PROVA - REGULARIDADE FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA
LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EDITAL - OBJETO - PROPOSTA - MANDADO DE SEGURANÇA
LICITAÇÃO - INSCRIÇÃO - EDITAL - DOCUMENTO - PRAZO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
LIMINAR - NOTIFICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA - VEÍCULO - DETRAN - MULTA - MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE INJUNÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - OPÇÃO - ENQUADRAMENTO - CARREIRA - ISONOMIA - VENCIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÃO-CONVITE - SUSPENSÃO - SANÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LIMINAR
MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO - ILEGALIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA - TRABALHO - FISCALIZAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - ESTACIONAMENTO - EXCESSO DE VELOCIDADE - RECEITA ESTADUAL - LICENCIAMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - INDEFERIMENTO - MATRÍCULA - AMEAÇA - DIREITO ADQUIRIDO - REGULAMENTO INTERNO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - AMEAÇA - DIREITO ADQUIRIDO - REGULAMENTO INTERNO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - APELAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - FATO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
 MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - ACÓRDÃO - ADICIONAL - DANO - ERÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - PENSÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - ACÓRDÃO - ADICIONAL - DANO - ERÁRIO PÚBLICO - APOSENTADORIA - PENSÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA - SANÇÃO - SUSPENSÃO - LICITAÇÃO - CARTÃO-CONVITE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO ILÍCITO - INFORMAÇÃO
MANIFESTAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO - DOCUMENTO - JARI - NEGATIVA - MULTA - PLACA - IRREGULARIDADE - ART. 218/CTB
MÉDICO - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - CRM - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - HOSPITAL - DIRETOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO
MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - UNIVERSIDADE - DIREITO - PROVA
MEDIDA CAUTELAR - SEQÜESTRO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO - ERÁRIO
MILITAR – DOENÇA – INCAPACIDADE - REFORMA
MINISTÉRIO PÚBLICO - CIVIL PÚBLICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - FUNDAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA
MINISTÉRIO PÚBLICO - CIVIL PÚBLICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - FUNDAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA
MINISTÉRIO PÚBLICO - CIVIL PÚBLICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - FUNDAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA
MINISTÉRIO PÚBLICO - CIVIL PÚBLICA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - FUNDAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA
MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUDANTE - DIREITO - PAGAMENTO - LEI ESTADUAL
MINISTÉRIO PÚBLICO - FUNDAÇÃO CULTURAL - CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FUNDAÇÃO - COOPERATIVA - PATRIMÔNIO
MORALIDADE PÚBLICA - PUBLICIDADE - LEI 6830/80 - INMETRO - INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO- ART. 280/CTB - ART. 131/CTB - JARI
MORALIDADE PÚBLICA - PUBLICIDADE - LEI 6830/80 - INMETRO - INFRAÇÃO - IRREGULARIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO- ART. 280/CTB - ART. 131/CTB - JARI
MOTORISTA - TÁXI - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - NOTIFICAÇÃO - SINISTRO
MULTA DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO - CANCELAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - VELOCIDADE - NOTIFICAÇÃO
MULTA DE TRÂNSITO – DEFESA ADMINISTRATIVA
MUNICÍPIO - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - RESCISÃO - FÉRIAS - DIREITO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - POSSE - ILEGALIDADE
MUNICÍPIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO
MUNICÍPIO - RECLAMAÇÃO - RESPONSABILIDADE
NEGLIGÊNCIA - IMPERÍCIA - PACIENTE - GRAVIDEZ - CURETAGEM - ABORTO - LESÃO - INQUÉRITO - ERRO MÉDICO
NOTIFICAÇÃO - MUNICÍPIO - REGULARIZAÇÃO - IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO BANCÁRIA
NULIDADE - ART. 281/CTB - LEI 9602/98 - CANCELAMENTO
OAB - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - DEVER DE URBANIDADE
OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM - PROVA - REPROVAÇÃO - RECURSO
OAB - PROVA - REVISÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ANULATÓRIA - PROVA
OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI 9503/97 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ART. 287/CPC
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REPRESENTAÇÃO - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - ABANDONO - PROCESSO
ORDINÁRIA - CONTRA-RAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
ORDINÁRIA – ART. 513/CPC – LEI 1060/50 – LEI 7116/83 – CONCURSO PÚBLICO
PEDIDO DE LIMINAR - CONTROLE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INAMOVIBILIDADE - LEGALIDADE - MORALIDADE PÚBLICA - EMBARGOS INFRINGENTES - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/91
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PERDAS E DANOS - INADIMPLÊNCIA - LICITAÇÃO - PAGAMENTO
PESSOA JURÍDICA - LICITAÇÃO - NULIDADE - PREÇO - PROPOSTA
PETRÓLEO - COMBUSTÍVEL - ESTABELECIMENTO - REVENDA - PROIBIÇÃO
POLÍCIA - MULTA - LICENCIAMENTO - VEÍCULO
POPULAR - GOVERNADOR - ATO ADMINISTRATIVO - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - PROPAGANDA - ILEGALIDADE
POPULAR - TRIBUNAL DE CONTAS - TRIBUNAL PLENO - LISTA TRÍPLICE - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
POPULAR – EMENDA A INICIAL - CITAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO - SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EDITAL - PREÇO - PARCELAMENTO - UFIR - COBRANÇA - BTN
PRESTAÇÃO DE CONTAS (PARA EXIGIR CONTAS)
PRESTAÇÃO DE CONTAS (PARA PRESTAR CONTAS)
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO (MULTA)
PROCESSO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - SINDICÂNCIA - NULIDADE
PROFESSOR - APROVAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA VISUAL - CARGO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR
PROFESSOR - INSCRIÇÃO - CONSELHO PROFISSIONAL - CARGO DE CONFIANÇA
RADAR - DEFEITO - VIA PÚBLICA - JARI - DEFESA PRÉVIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CANCELAMENTO - ART. 218/CTB
REALIZAÇÃO DO ATIVO - IMPUGNAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ATIVO
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
RECURSO - JARI - INFRAÇÃO
RECURSO - LEI 8666/93 - LICITAÇÃO PÚBLICA
RECURSO - TRÂNSITO - DEFESA PRÉVIA - PRAZO - RECURSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA - ILEGITIMIDADE
RECURSO ADMINISTRATIVO - CANDIDATO - PRÁTICA FORENSE - JURISPRUDÊNCIA
RECURSO ADMINISTRATIVO - TRANSITO - JARI - CARTEIRA - HABILITAÇÃO
RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PROTESTO E DIREITO DE REGRESSO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÂMARA MUNICIPAL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI - INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO HIERÁRQUICO
REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - OAB - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PENA - CENSURA - ESTATUTO DA OAB
REPRESENTAÇÃO - FLAGRANTE DESCASO - ANIMAL - FAUNA - CRIME AMBIENTAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/93 - LEI 9605/98 - ART. 223/CF
REPRESENTAÇÃO - FLAGRANTE DESCASO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - DENTISTA - DECRETO-LEI 5452/43 - LEI 11648/08 - ART. 605/CLT - ART. 586/CLT - ART. 589/CLT - ART. 588/CLT
REPRESENTAÇÃO - FLAGRANTE DESCASO - LEI 7347/85 - LEI 8078/90 - DECRETO-LEI 2848/40 - ART. 66/CDC - ART. 67/CDC
REPRESENTAÇÃO - FLAGRANTE DESCASO - RECIBO - QUITAÇÃO - LEI 7347/85 - LEI ESTADUAL 13552/09 - LEI ESTADUAL 13541/09 - ART. 24/CF
REPRESENTAÇÃO - OAB - FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA - ADVOGADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RESPOSTA - EXTINÇÃO
REPRESENTAÇÃO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - TRIBUNAL - ÉTICA - INFRAÇÃO - PUBLICIDADE - ADVOCACIA
REPRESENTAÇÃO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PROCESSO ÉTICO-ADMINISTRATIVO
REPRESENTAÇÃO - PROCESSO ÉTICO-ADMINISTRATIVO - OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - DEFESA PRÉVIA
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
REVISÃO ADMINISTRATIVA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SANEAMENTO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - MINISTÉRIO PÚBLICO - LAUDO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - DECLARATÓRIA DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - INDENIZAÇÃO - LUCRO CESSANTE - BENFEITORIA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - JUROS - APELAÇÃO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM - JUROS - APELAÇÃO - CONTRA-RAZÕES
SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA
SERVIDOR PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CRIME FUNCIONAL - NULIDADE - PROCESSO - HABEAS CORPUS
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - INDENIZAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA
SERVIDOR PÚBLICO – TRIÊNIO – GRATIFICAÇÃO – INSALUBRIDADE – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO – DIREITO ADQUIRIDO
SERVIDOR – REMOÇÃO – INDEPENDENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - LEGALIDADE – ESTATUTO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
SINDICÂNCIA - ADVOGADO - RENÚNCIA - PROCURAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 437/85
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE TRÂNSITO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NOTIFICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - INFRAÇÃO - FIXAÇÃO - MULTA - INCOMPETÊNCIA - MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA - UNIÃO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE TRÂNSITO - MULTA - CONSTITUCIONALIDADE - LEGALIDADE - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO - LIMINAR - REVOGAÇÃO
TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE
TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - MULTA - CARGA - EXCESSO DE PESO
TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - SINALIZAÇÃO ELETRÔNICA - VELOCIDADE - MULTA
TRANSITO - DANO MATERIAL
TRÂNSITO - DEFESA PRÉVIA - SINAL VERMELHO - MULTA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PROVA
TRÂNSITO - DETRAN - MULTA - USO - TELEFONE CELULAR
TRÂNSITO - DIRETOR - DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA - LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO - MULTA - INFRAÇÃO - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
TRÂNSITO - ESTACIONAMENTO - EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - PLACA - NOTIFICAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA - DUPLICIDADE - NULIDADE
TRÂNSITO - INFRAÇÃO - MULTA - DECADÊNCIA - NOTIFICAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
TRÂNSITO - MULTA - PESSOA JURÍDICA - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE
TRÂNSITO - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - COLISÃO - VEÍCULO - CULPABILIDADE
TRÂNSITO - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE - NOME - AGENTE - SINALIZAÇÃO - DER
TRIBUNAL DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIAGEM - DESPESA - IRREGULARIDADE - SERVIDOR PÚBLICO
TUTELA ANTECIPADA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
TUTELA ANTECIPADA – HABEAS DATA – LEI 9507/97 – ART. 5/CF
VEÍCULO - APREENSÃO - ATO ARBITRÁRIO
VEÍCULO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO - IPVA - SEGURO - LICENCIAMENTO - MULTA DE TRÂNSITO
VEÍCULO - MULTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA
VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - DETRAN - NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE MULTAS - CERTIDÃO NEGATIVA - RECUSA - EXIGÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
VEÍCULO - TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUTO - NULIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
VEÍCULO – NOTIFICAÇÃO – INFRAÇÃO – MULTA – TRANSITO – ANULATÓRIA – ATO JURÍDICO – ERRO FORMAL
VIOLAÇÃO - DELEGADO - CARGO PÚBLICO

 

E MUITO MAIS... 

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